A manutenção de uma sociedade minimamente estável, portanto, dentro de um estágio aceitável de preservação da dignidade humana, passa, indubitavelmente, por sua capacidade de se organizar em torno de uma teia de leis.

Leis que deveriam assegurar aos membros dessa sociedade condições mínimas de vida. Por isso, quando nos referimos aos direitos de uma pessoa dentro de um grupo, espera-se que, de fato, ela consiga exercê-los plenamente.

Ter direitos não deveria ser entendido, simplesmente, como um conjunto de normas ou leis que assegurem que a pessoa possa usufruir de algo. Ter direitos deveria significar algo que se concretiza na vida da pessoa ou em determinada situação. Portanto, se eu tenho direito a algo, cabe a mim utilizá-lo quando eu quiser ou necessitar.

Mas sabemos que, no Brasil, não é assim que funciona. Temos milhares de direitos; na verdade, são tantos que nem sabemos quais são. Todavia, na mesma proporção, temos a convicção de que eles servem, na grande e esmagadora maioria das vezes, apenas para aumentar as páginas dos livros e dos códigos, pois não são efetivamente vivenciados pela população.

Como exemplo, citarei dois. O primeiro é o direito à educação de qualidade. Quais e quantas escolas cumprem esse direito? Quantos estudantes alcançam índices aceitáveis de aprendizagem? O segundo é o direito à saúde. Toda família que possui entes com enfermidades graves conhece a peleja que é conseguir tratamento no tempo certo e nas condições adequadas. Muitas vezes, quando o direito chega, já é tarde demais. Enfim, exemplos são o que não faltam!

Dito isso, o que tenho percebido no Brasil é que criar direitos virou uma tática política e, ao mesmo tempo, uma manobra eleitoreira. Não porque eles não sejam importantes, mas porque, muitas vezes, são ineficazes e não se traduzem em realidade.

Criar direitos virou uma armadilha eleitoreira. E, em tempos de pleito eleitoral, período que estamos iniciando, é isso o que mais vemos. Bandeiras defendendo a criação de novos direitos surgem de todos os lados; entretanto, muitas não passam de falácias.

Muitas vezes, o objetivo do direito proposto é belo, parece atender aos anseios populares e desperta esperança. No entanto, quando ele se transforma em norma jurídica, os parágrafos, os incisos, as alíneas e os adendos frequentemente deixam brechas para que nada aconteça ou para que a norma não produza os efeitos que deveria produzir.

Observamos, por exemplo, os incontáveis crimes contra as mulheres, que confirmam e escancaram essa realidade. A Lei Maria da Penha não tem sido suficiente para garantir que as mulheres usufruam, de fato, de uma série de direitos. E o que vemos? Mulheres aterrorizadas, enquanto muitos agressores permanecem livres, planejando novas maldades.

Poderia citar inúmeros outros exemplos. Mas o objetivo desta reflexão é demonstrar um certo nível de indignação com políticos que se utilizam de nossas fraquezas enquanto sociedade para buscar seus mesquinhos interesses politiqueiros. Transformam a esperança em burocracia governamental.

Walber Gonçalves de Souza é professor, palestrante e escritor. (@prof.walbao)